TERMO DE CONSENTIMENTO COMPLETO PARA USO DE DADOS PESSOAIS POR VISITANTES DO PORTAL CORPORATIVO DA TERLOGS

1 – INTRODUÇÃO

Este Termo de Consentimento explica como a Terlogs Terminal Marítimo LTDA processa dados pessoais fornecidos à empresa por meio de solicitações realizadas no portal corporativo e em cumprimento às normas e regulamentos estabelecidos por órgãos governamentais e em plena conformidade com a Política de Privacidade de Dados Corporativa e com as leis aplicáveis.

2 – REFERENCIAS

· Lei 13709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

· POL-0003 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS

3 – DEFINIÇÕES

3.1 DADO PESSOAL

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

3.2 DADO SENSÍVEL

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

3.3 DADO ANONIMIZADO

Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

3.4 DADO BLOQUEADO

Dado relativo à titular com suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

3.5 TITULAR

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

3.6 CONTROLADOR

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

· Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

· Encarregado de Dados: pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional;

· Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

4 – DESCRIÇÃO

4.1 – DADOS DO CONTROLADOR

A Terlogs Terminal Marítimo LTDA, inscrita sob o CNPJ 04.814.657/0001-43, é o controlador dos dados para processamento de Dados pessoais, de acordo com a lei aplicável.

4.2 – COMITÊ DE PRIVACIDADE DE DADOS

O Comitê de Privacidade de Dados tem o objetivo de manter e salvaguardar os direitos dos Titulares dos Dados dentro da Empresa. Qualquer solicitação de informação ou demais requisições aplicáveis para este órgão, poderá ser direcionado por meio do e-mail privacidade@terlogs.com.br ou pelo formulário de solicitação no site corporativo da Empresa.

4.3 – A COLETA DE DADOS

4.3.1 – INFORMAÇÕES QUE VOCÊ FORNECE.

Você fornecerá dados pessoais quando:

· Realiza alguma solicitação ao Comitê de Privacidade de Dados;

· Quando inicia algum contato comercial por meio de formulário específico no site;

· Quando realiza inscrição para preenchimento de vagas, por meio do cadastro de Curriculum.

4.3.2 INFORMAÇÕES COLETADAS AUTOMATICAMENTE.

Seu endereço de IP e suas informações não identificáveis sobre o seu uso dos recursos corporativos de Tecnologia da Informação podem ser coletadas automaticamente por meio de tecnologias de rastreamento, como cookies. O software do seu navegador pode ser configurado para rejeitar todos os cookies; entretanto, os cookies podem permitir que você aproveite alguns dos recursos essenciais do site, que podem não funcionar se você rejeitar cookies.

Você pode consultar o Comitê de Privacidade de Dados, caso necessite de mais informações.

4.4 – INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO

O tratamento dos dados pessoais coletados servirá exclusivamente ao cumprimento de regulamentos estabelecidos por agências reguladoras, à realização de processos corporativos que tenham relação direta com as atividades prestadas pelo visitante ou à processos seletivos para novas vagas de trabalho.

Os dados poderão ser mantidos em formulários impressos, e-mails, documentos digitais ou sistemas corporativos pertencentes à própria Terlogs Terminal Marítimo LTDA ou à terceiros.

Seus dados ficarão acessíveis por até 2 (dois) anos após a coleta e posteriormente eles serão devidamente bloqueados por meios técnicos viáveis que restringirá seu acesso.

O desbloqueio dessas informações será realizado nos casos previamente previstos em leis e normas regulamentares aplicáveis.

4.5 – COMPARTILHAMENTO DO DADO COM TERCEIROS

Os dados pessoais fornecidos por visitantes ao site podem ser compartilhados com órgãos reguladores, agências governamentais e empresas controladoras visando garantir algum

requisito legal, encaminhar a solicitação ao departamento corporativo cabível ou cumprir alguma diretriz corporativa.

O receptor dos dados será enquadrado como Operador de Dados e será informado por via contratual ou por um aviso legal, quando aplicável:

· Os direitos do Titular do Dado;

· Sua responsabilidade legal;

· Sobre a necessidade de proteção da privacidade do Titular do Dado;

· Sobre a limitação de seu uso para fins exclusivamente restritos ao fornecimento do serviço ao qual foi contratado;

· Sobre o pleno cumprimento das leis de proteção de privacidade de dados.

4.6 – DIREITOS DO TITULAR DO DADO

Em cumprimento à Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) em seu Artigo 18, a Terlogs Terminal Marítimo LTDA reforça que o Titular dos Dados tem o direito a obter a qualquer momento e mediante requisição:

I. Confirmação da existência de tratamento;

II. Acesso aos dados;

III. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

VI. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VII. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VIII. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

IX. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

X. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

As requisições de informações e demais direitos previstos deverão ser direcionadas ao Comitê de Privacidade de Dados.

4.7 – ALTERAÇÕES ÀS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

Nós utilizaremos os Dados pessoais apenas da maneira descrita na Política de Privacidade Corporativa em vigor ou no presente Termo de Consentimento quando a informação foi coletada de você ou conforme autorizado por você. Entretanto, e sujeito a qualquer requisito de consentimento aplicável, a empresa reserva o direito de alterar os termos de tais regulamentos a qualquer momento.

Quaisquer alterações feitas serão informadas por meio de comunicação direcionada pelo Comitê de Privacidade de Dados e terão consentimento renovado por meios digitais ou qualquer meio que permita o consentimento inequívoco da alteração. A Terlogs Terminal Marítimo LTDA

recomenda que você leia o presente Termo de Consentimento regularmente, para verificar a existência de alterações.

4.8 – APLICABILIDADE E ACEITE DOS TERMOS

A Terlogs Terminal Marítimo LTDA, juntamente com suas sociedades coligadas e subsidiárias, respeitam a sua privacidade, valorizam o nosso relacionamento e se comprometem a proteger a sua privacidade. Entendemos a importância da privacidade para os nossos colaboradores, clientes e visitantes seja nas instalações da empresa ou em meios digitais.

O uso dos Dados pessoais pela Empresa é regido pela nossa Política de Privacidade e, ao acessar nossas dependências, estabelecer vínculo de trabalho, utilizar recursos tecnológicos ou prestar algum tipo de serviço, você concorda com o presente Termo de Consentimento, bem como, fica ciente da impossibilidade de estabelecer tais vínculos, caso discorde até que o caso seja apreciado pelo Comitê de Privacidade de Dados.

Você reconhece e concorda que, ao fornecer suas informações pessoalmente identificáveis, mesmo que a Terlogs Terminal Marítimo LTDA tenha salvaguardas estabelecidas para impedir a intercepção ou o acesso não autorizado, não existe garantia absoluta de segurança. No improvável evento de uma intercepção ou acesso não autorizado apesar dos nossos esforços, a Terlogs Terminal Marítimo LTDA não será responsável por tais intercepções ou acesso não autorizado, ou por qualquer indenização por danos indiretos, prejuízos indiretos, incidentais ou especiais de qualquer tipo (inclusive lucro cessante) sofridos por um colaborador, cliente ou usuário, mesmo que tenha sido comunicada antecipadamente da possibilidade de tais danos. Ainda, a Terlogs Terminal Marítimo LTDA não garante, expressa ou implicitamente, que as informações fornecidas por qualquer indivíduo não serão interceptadas ou acessadas sem autorização, e não oferece qualquer garantia implícita de comercialização e adequação para uma finalidade específica.